PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

10/04/2016 22:48

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos
para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal
e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina