Direito Tributário
Competência Tributária
16/06/2016 22:50
A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras, “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido...